RESOLUÇÕES 2017

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Outubro

  • Resolução Nº 003/2017: Dispõe sobre a regulamentação ao acesso as informações e a aplicação da lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da câmara municipal de Medicilândia

Agosto

  • Resolução Nº 004/2017: Dispõe sobre a concessão de licença de vereador por tempo determinado, dos trabalhos legislativo municipal e dá outras providências
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