LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2022, DE 08 DE JUNHO DE 2022 (Altera o anexo II da Resolução Nº 007, de 22 de março de 1993, que trata do plano de cargos e salários do Poder Legislativo, a fim de criar 11 (onze) cargos comissionados de Assessor Legislativo)
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