INEXIGIBILIDADE Nº 003/2023 (Assessoramento das atividades legislativas, como auxílio na confecção de projetos de lei, emendas à lei orgânica, resoluções, ofícios, pareceres jurídicos, acompanhamento e atuação junto ao poder judiciário em todos os âmbitos, ajuizamento e acompanhamento processual de ações e recursos judiciais)

Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.

Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.