Competências

MESA DIRETORA

Art. 28 À Mesa compete, dentre outras atribuições estabelecidas em lei e neste Regimento ou deles implicitamente resultantes, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, especialmente:
§1º – propor projeto de Lei sobre o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários;
§2º – Propor projeto de Decreto Legislativo que disponha sobre o subsídio dos Vereadores;
§3º – Promulgar as emendas à Lei Orgânica nos termos do art. 39 da Lei Orgânica;
§4º – tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
§5º – declarar a perda do mandato de Vereador, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara ou de partido político nela representado, assegurado o direito de defesa;
§6º – auxiliar o presidente quando convocado por este para tomada de decisões.
Art. 29. Os membros da Mesa reunir-se-ão, sempre que preciso, a fim de deliberar, por maioria de votos, presentes a maioria absoluta de seus membros, sobre todos os assuntos da Câmara sujeitos ao seu exame, assinando e dando à publicação os respectivos atos e decisões.
Art. 30. O 1º secretário (a) substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos e será substituído nas mesmas condições pelo 2º Secretário (a) e por esse o vereador mais idoso dentre os demais.
Art. 31. Quando, antes de iniciar-se determinada reunião ordinária ou extraordinária, verificar se a ausência dos membros efetivos da Mesa, assumirá a Presidência, o Vereador mais idoso presente, que convida qualquer dos demais Vereadores para as funções de Secretário (a) “Ad hoc”.

PRESIDENTE

Art. 33. Compete ao Presidente da Câmara:
I. representar a Câmara Municipal em juízo, inclusive prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou plenário;
II. dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
III. interpretar e fazer cumprir o regimento interno;
IV. promulgar as resoluções e decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;
V. fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;
VI. declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;
VII. requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;
VIII. exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei;
IX. designar comissões especiais nos termos deste Regimento Interno, observadas as indicações partidárias;
X. mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;
XI. realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
XII. administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão;
XIII. representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais, estaduais e distritais e perante as entidades privadas em geral;
XIV. credenciar agente da imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos;
XV. fazer expedir para as sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria;
XVI. conceder audiência ao público, a seu critério, em dias e horas prefixados;
XVII. requisitar força, quando necessária à preservação da regularidade de funcionamento da Câmara;
XVIII. empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito, após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o Plenário;
XIX. declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito, de Vereador e de suplente, nos casos previstos em lei ou em decorrência de decisão judicial, em face de deliberação do Plenário, e expedir decreto legislativo de perda de mandato;
XX. convocar suplente de Vereador, quando for o caso;
XXI. declarar destituído membro da Mesa ou de Comissão Permanente, nos casos previstos neste Regimento;
XXII. designar os membros das Comissões Especiais e seus substitutos e preencher vagas nas Comissões Permanentes, nos termos do art. 48;
XXIII. convocar os membros da Mesa para as reuniões nos termos do art. 32;
XXIV. dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais e deste Regimento, praticando todos os atos que, explícita ou implicitamente, não caibam ao Plenário, à Mesa em conjunto, às Comissões, ou a qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerados, e em especial exercendo as seguintes
atribuições:
a) convocar reuniões extraordinárias da Câmara, e comunicar aos Vereadores as convocações partidas do Prefeito durante o recesso parlamentar ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da Casa;
b) superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos;
c) abrir, presidir e encerrar as reuniões da Câmara e suspendê-las, quando necessário;
d) determinar a leitura, pelo Vereador Secretário, das atas, pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário, na conformidade do expediente de cada sessão;
e) cronometrar a duração do expediente e da ordem do dia e do tempo dos oradores inscritos anunciando o início e o término respectivos de acordo com o tempo regimental;
f) manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-a, disciplinando-os, à parte e advertindo todos os que incidirem em excessos;
g) resolver as questões de ordem;
h) interpretar o Regimento interno, para aplicação às questões emergentes, sem prejuízo da competência do Plenário para deliberar a respeito, se o requerer qualquer Vereador.
i) anunciar matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação;
j) encaminhar processos e os expedientes às Comissões Permanentes, para parecer, controlando – lhes o prazo, e, esgotado este sem pronunciamento, nomear relator “Ad hoc” nos casos previstos neste Regimento.
XXV. praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo, notadamente:
a) receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolizar;
b) encaminhar ao Prefeito, por ofício, os projetos de lei aprovados e comunicar-lhe os
projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos;
c) solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convidá-lo a comparecer ou fazer que compareçam à Câmara os seus auxiliares para explicações, quando haja convocação da Edilidade em forma regular;
d) solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário;
e) proceder a devolução à Tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na Câmara no dia 31 de dezembro de cada exercício.
XXVI. ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos ou ordem de pagamento juntamente com o servidor encarregado do movimento financeiro;
XXVII. determinar licitação para contratações administrativas de competência da Câmara
quando exigível;
XXVIII. apresentar ao Plenário, mensalmente, o balancete da Câmara do mês anterior;
XXIX. administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação,
promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos servidores do Legislativo vantagens legalmente autorizadas;
determinando a apuração de responsabilidade administrativa civil e criminal de servidores faltosos e aplicando-lhes penalidades; julgando os recursos hierárquicos de servidores da Câmara; praticando quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão;
XXX. mandar expedir certidões requeridas para a defesa de direito e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
XXXI. exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara Municipal dentro ou fora do recinto da mesma.

PRIMEIRO SECRETÁRIO

I. substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;
II. promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;
III. promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa;
IV. ler a ata, as proposições da ordem do dia e demais papéis que devem ser de conhecimento da Casa.

SEGUNDO SECRETÁRIO

I. organizar o expediente e a ordem do dia;
II. fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se à sessão e nas ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as ausências;
III. fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;
IV. superintender a elaboração das atas, resumindo os trabalhos da sessão e assinados juntamente com o Presidente;
V. receber e determinar a elaboração de toda a correspondência oficial da Câmara, sujeitando-se ao conhecimento, apreciação e assinatura do Presidente;
VI. substituir os demais membros da Mesa, quando necessário;
VII. Assinar junto com os demais membros da Mesa Diretora, as promulgações de emendas à Lei Orgânica Municipal e deste Regimento Interno;
VIII. determinar o recebimento e zelar pela guarda de proposições e papéis entregues à Mesa, para conhecimento e deliberação da Câmara.

COMISSÕES PERMANENTES

I. discutir e votar as proposições que lhe forem distribuídas sujeitas à deliberação do Plenário;
II. realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III. convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
IV. receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V. solicitar depoimentos de qualquer autoridade ou cidadão;
VI. apreciar programas de obras e planos e sobre elas emitir parecer;
VII. acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução.

PRESIDENTE DAS COMISSÕES PERMANENTES

I. convocar reuniões extraordinárias da Comissão respectiva por aviso afixado no recinto da Câmara;
II. presidir às reuniões da Comissão e zelar pela ordem dos trabalhos;
III. Receber as matérias destinadas à Comissão, dar ciência aos demais membros e distribuir ao relator para análise e parecer;
IV. fazer observar os prazos dentro dos quais a Comissão deverá desincumbir-se de seus misteres;
V. representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;
VI. conceder vista de matéria, por 03 (três) dias, ao membro da Comissão que o solicitar, salvo no caso de tramitação em regime de urgência;
VII. avocar o expediente, para emissão do parecer em 48 (quarenta e oito) horas, quando não o tenha feito o relator no prazo regimental.

SECRETÁRIO

I. substituir o Presidente nos seus impedimentos, e suceder-lhe em caso de vaga;
II. proceder à leitura das atas e correspondências recebidas pela Comissão;
III. redigir as atas das reuniões secretas da Comissão.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, CIDADANIA E REDAÇÃO

I. organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;
II. criação de entidade de Administração indireta ou de fundação;
III. aquisição e alienação de bens imóveis;
IV. participação em consórcios;
V. concessão de licença ao Prefeito ou Vereador;
VI. alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
VII. concessão de títulos honoríficos, outorga de honrarias, prêmios ou homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município;
VIII. denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA E FISCALIZAÇÃO

I. plano plurianual;
II. diretrizes orçamentárias;
III. proposta orçamentária;
IV. proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário Municipal ou interessem ao crédito e ao Patrimônio Público Municipal;
V. Proposições que fixem ou aumentem a remuneração do servidor, que fixem e atualizem o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, de Secretários, e dos Vereadores;
VI. tomada de contas;
VII. examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e setoriais previstos na Lei Orgânica do Município, e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária;
VIII. receber as emendas à proposta orçamentária do Município e sobre elas emitir parecer.

COMISSÃO DE GESTÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

I. proposições inerentes à gestão administrativa, no âmbito do Poder Executivo e Legislativo;
II. aspectos das políticas de cargos, remuneração, qualificação e aprimoramento dos servidores públicos;
III. assuntos relacionados ao serviço público prestado aos munícipes, no limite das previsões legais e das prerrogativas do Poder Legislativo municipal.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

I. Da Educação, apreciará obrigatoriamente as proposições que tenham por objetivo:
a) sistema municipal de ensino;
b) concessão de bolsas de estudos com finalidade de assistência à pesquisa tecnológica e científica para o aperfeiçoamento do ensino;
c) programas de merenda escolar;
d) preservação da memória da cidade no plano estético, paisagístico, de seu patrimônio histórico, cultural, artístico e arquitetônico;
e) serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer voltados à comunidade.
f) concessão de bolsas de estudo;
g) reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de Educação;
h) propor o tombamento de bens móveis e imóveis.
II. Da Saúde e Assistência Social:
a) sistema único de saúde e assistência social;
b) vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional;
c) segurança do trabalho e saúde do trabalhador;
d) programas de proteção ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente e a portadores de deficiência;
e) fiscalizar e acompanhar programas governamentais e não governamentais
de políticas públicas voltadas para a saúde e assistência social, sobretudo dos mais necessitados;
f) fiscalizar, acompanhar e fomentar políticas voltadas para o saneamento
básico.

COMISSÃO DE ATIVIDADES PRODUTIVAS, GESTÃO AMBIENTAL, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

I. De Gestão Ambiental.
a) promova o desenvolvimento sustentável e a defesa do meio ambiente em
toda sua abrangência;
b) fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção do meio ambiente;
c) estudar e propor políticas públicas aptas a proporcionar a melhoria de
qualidade de vida aos munícipes e o desenvolvimento sustentável;
d) levantar dados e estatísticas que forem referentes a questões do meio
ambiente;
e) realizar debates e seminários destinados a diagnosticar os problemas que envolvem o meio ambiente, bem como a apontar suas possíveis soluções;
f) discutir medidas de preservação, recuperação ambiental e desenvolvimento sustentável;
g) apresentar propostas para instituição e aperfeiçoamento de políticas públicas voltadas ao meio ambiente, inclusive o extrativismo e matérias correlatas;
h) aspectos relacionados às políticas de gestão ambiental, zoneamento
econômico-ambiental, biodiversidade, biotecnologia e aos recursos naturais renováveis e não renováveis existentes no município.
II. De Atividade Produtivas.
a) sugerir políticas de apoio aos agricultores, sobretudo da agricultura familiar;
b) fomentar o plantio de novas variedades como forma de diversificar a
agricultura local;
c) toda e qualquer matéria relativa a agricultura e a atividade produtiva;
d) assuntos relativos às políticas públicas de desenvolvimento sustentável e produção, especialmente aquelas inerentes à agricultura, pecuária, aquicultura;
e) Pesca, abastecimento, segurança alimentar.
III. De Tecnologia e Inovação.
a) matérias e proposições relacionadas às políticas municipais de Ciência, Tecnologia e Inovação, particularmente a inclusão digital e o desenvolvimento de novas tecnologias de produção e matérias correlatas.

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