Atos e Normativos Legais

por Câmara Municipal de Medicilândia — publicado 04/08/2017 14h05, última modificação 28/01/2020 17h19
Lei Orgânica do Município, Regimento Interno do Legislativo, atos fixadores de diárias, remuneração dos legisladores e do Executivo Municipal.

LEGISLAÇÃO DE PESSOAL

LEI MUNICIPAL Nº 465/2019 - Dispondo Sobre o Reajuste da Remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Medicilândia e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2018 - Dispõe sobe Alteração na lei Nº 288/2006 e lei Nº 287/2006, com Criação de Cargos de Provimento Efetivo, Cargos Comissionados, Funções, Aumento de Vagas e dá Outras Providências.

LEI MUNICIPAL Nº 455/2018 - Dispondo Sobre o Reajuste da Remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Medicilândia e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 438/2017 - Dispondo Sobre o Reajuste da Remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Medicilândia e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 305/2006 - Institui o Estatuto dos Servidores do Município de Medicilândia, Estado do Pará, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 007/1993 - Dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Medicilândia e dá outras providências.

OBSERVAÇÃO: O Poder Legislativo Municipal não tem registro de legislação própria para a fixação do valor das diárias de seus servidores. Porém, tem como base a fixação do valor estabelecido em Lei Municipal para todos os servidores Executivo e Legislativo (Lei nº 287/2006, anexo V).

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

REGIMENTO INTERNO DA CMM

ATO FIXADOR DE DESPESAS COM DIÁRIAS E REMUNERAÇÃO EDIS

ATO FIXADOR DE DESPESAS REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.

Remuneração Mensal - Lei nº 436/2016.