Atos e Normativos Legais
LEGISLAÇÃO DE PESSOAL |
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LEI MUNICIPAL Nº 465/2019 - Dispondo Sobre o Reajuste da Remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Medicilândia e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2018 - Dispõe sobe Alteração na lei Nº 288/2006 e lei Nº 287/2006, com Criação de Cargos de Provimento Efetivo, Cargos Comissionados, Funções, Aumento de Vagas e dá Outras Providências. LEI MUNICIPAL Nº 455/2018 - Dispondo Sobre o Reajuste da Remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Medicilândia e dá outras providências. LEI MUNICIPAL Nº 438/2017 - Dispondo Sobre o Reajuste da Remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Medicilândia e dá outras providências. LEI MUNICIPAL Nº 305/2006 - Institui o Estatuto dos Servidores do Município de Medicilândia, Estado do Pará, e dá outras providências. RESOLUÇÃO Nº 007/1993 - Dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Medicilândia e dá outras providências. OBSERVAÇÃO: O Poder Legislativo Municipal não tem registro de legislação própria para a fixação do valor das diárias de seus servidores. Porém, tem como base a fixação do valor estabelecido em Lei Municipal para todos os servidores Executivo e Legislativo (Lei nº 287/2006, anexo V). |
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
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REGIMENTO INTERNO DA CMM |
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ATO FIXADOR DE DESPESAS COM DIÁRIAS E REMUNERAÇÃO EDIS |
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ATO FIXADOR DE DESPESAS REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. |
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Remuneração Mensal - Lei nº 436/2016. |
