Acesso à Informação - LAI

por Interlegis — última modificação 28/01/2020 16h59
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - Acesso à Informaçãoregulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Os pedidos de informações devem ser realizados nas instalações físicas desta Casa Legislativa ou através da Ouvidoria deste site. Preenchendo o formulário o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.

A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.

Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de Transparência deste site ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente através da Ouvidoria deste site, que é o e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) desta Casa Legislativa.

 

REGULAMENTAÇÃO DA LAI

  • Resolução nº 003/2017 - CMM, de 16 de Outubro de 2017 - Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal 12.527/2011 de Acesso a Informações e dá outras providências.

 

TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO TCM/PA - MPC/PA - CMM/PA

TAG Nº 261/2017-TCM/PA - TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTRAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ E A CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA, COM O OBJETIVO DE PACTUAR A ADEQUAÇÃO DOS JURISDICIONADOS AOS ENUNCIADOS PELA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LEI 12.527/11)