Declaramos que o município não possui regulamentação para os valores das diárias fora do país.
- Resolução Nº 001/2023: Regulamenta no Âmbito da Câmara Municipal de Medicilândia/PA a concessão de Diárias a Servidores deste Poder nos Termos do Art. 5º, da Resolução Nº 007/1993 e Art. 53 e 54, da Lei Municipal Nº 305/2006, e dá outras providências.
- Resolução Nº 002/2016: Dispõe sobre as diárias dos vereadores da câmara municipal de Medicilândia/PA, para a legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2017 e dá outras providências
- Resolução Nº 003/2012: Dispõe sobre as diárias dos vereadores da câmara municipal de Medicilândia para a legislatura que se inicia em 1º de Janeiro de 2013 e dá outras providências
- Declaramos que a CM de Medicilândia não possui Normativa de Diárias específica para os SERVIDORES, mas que as devidas providências já estão sendo tomadas para a criação deste dispositivo legal.
