Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

LEI Nº 483/2021, DE 23 DE JUNHO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, e dá outras providências

LEI Nº 476/2006, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências

LEI Nº 466/2019, DE 09 DE AGOSTO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2020 e dá outras providências

LEI Nº 460/2018, DE 31 DE AGOSTO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe sobre as diretrizes orçamentária para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências

LEI Nº 441/2017, DE 17 DE AGOSTO DE 2017 (LDO 2018): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2018 e dá outras providências

LEI Nº 435/2016, DE 04 DE JULHO DE 2016 (LDO 2017): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2017 e dá outras providências

LEI Nº 428/2015, DE 02 DE JULHO DE 2015 (LDO 2016): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentaria de 2016, e dá outras providências

LEI Nº 417/2014, DE 14 DE JULHO DE 2014 (LDO 2015): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentaria de 2015, e dá outras providências

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