LEI Nº 503/2023, DE 19 DE JUNHO DE 2023 (LDO 2024): Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências
LEI Nº 495/2022, DE 15 DE JULHO DE 2022 (LDO 2023): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências
LEI Nº 483/2021, DE 23 DE JUNHO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, e dá outras providências
LEI Nº 476/2006, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências
LEI Nº 466/2019, DE 09 DE AGOSTO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2020 e dá outras providências
LEI Nº 460/2018, DE 31 DE AGOSTO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe sobre as diretrizes orçamentária para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências
LEI Nº 441/2017, DE 17 DE AGOSTO DE 2017 (LDO 2018): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2018 e dá outras providências
LEI Nº 435/2016, DE 04 DE JULHO DE 2016 (LDO 2017): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2017 e dá outras providências
LEI Nº 428/2015, DE 02 DE JULHO DE 2015 (LDO 2016): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentaria de 2016, e dá outras providências
LEI Nº 417/2014, DE 14 DE JULHO DE 2014 (LDO 2015): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentaria de 2015, e dá outras providências
