Projeto de Lei nº 009/2017 Obstruído

por Câmara Municipal de Medicilândia publicado 16/08/2017 11h42, última modificação 28/01/2020 17h34
Projeto de Lei nº 009/2017 adota o DOM/PA como meio oficial de publicação dos atos normativos do Executivo Municipal, cumprindo prazo de obstrução de pauta.

O Projeto de Lei nº 009/2017, adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará instituído e administrado pela FAMEP, como meio oficial de comunicação dos atos normativos do município de Medicilândia.

O respectivo Projeto é de autoria do Executivo Municipal e tem como justificativa a diminuição de gastos nas publicações da Prefeitura Municipal. A matéria seguiu e concluiu seus tramites legais nas comissões competentes e foi para votação na Plenária da Sessão Extraordinária do dia 13 de julho de 2017.

A Vereadora Ivani Ritter - PT, usando de prerrogativas regimentais invocou o artigo 206, parágrafo único do RI da casa, declarou obstrução da matéria justificando que precisa de mais tempo para analisar a proposição.

O pedido de obstrução pode se alongar até cinco sessões ordinária do Legislativo, diante disto, o Projeto de Lei nº 009/2017 está cumprindo prazo de pauta.

 

Informações: Secretaria Legislativa

Por: Erisvaldo Silva

Acompanhe os tramites das matéria do Legislativo Municipal no portal: http://sapl.medicilandia.pa.leg.br/generico/materia_pesquisar_form?incluir=0