Função e Definição

por admin última modificação 07/10/2015 16h00
Colaboradores: Interlegis
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Informações sobre as funções da Câmara Municipal e definições sobre como ela funciona, bem como, sobre o Processo Legislativo, plenário, número de parlamentares, entre outras.

Na divisão dos Poderes estabelecido pela Constituição Brasileira cabe ao Poder Legislativo, entre outras atribuições, a elaboração de leis e a fiscalização dos atos do Poder Executivo. O mais democrático e representativo dos três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), o Legislativo é formado por vereadores, deputados e senadores eleitos pelo povo.

De acordo com o artigo 21 da Lei Orgânica Municipal, o Poder Legislativo é formado pela Câmara de Vereadores, integrada por 11 (onze) vereadores, representantes do Povo, eleitos no Município em pleito direto, pelo sistema proporcional.

O número de Vereadores é proporcional à população do Município, conforme fixação da Justiça Eleitoral. As deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões são tomadas por maioria de votos, presentes a maioria de seus membros, salvo dispostos em contrário na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Casa Legislativa.

São atribuições da Câmara Municipal de Medicilândia, legislar sobre assuntos de interesse local, observadas as determinações e a hierarquia  constitucional, complementar à legislação Federal e Estadual e, fiscalizar mediante controle externo (Tribunal de Contas dos Municípios TCM/PA), a administração direta ou indireta e as empresas em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto.

O processo Legislativo, exceto os casos especiais disposto na Lei Orgânica e no Regimento Interno só se completa com a sanção do Prefeito, no caso de Projetos de Leis e, promulgação do Presidente (Mesa Diretora), no caso de Projetos de Decreto Legislativo, Resoluções, alterações na Lei Orgânica e/ou no Regimento Interno.

A Douta Casa Legislativa do Município de Medicilândia, conforme acima já especificado é composta por 11 vereadores eleitos pelo voto direto da população e Diplomados pela Justiça Eleitoral Brasileira, e empossados no cargo de vereador de Medicilândia em Sessão Solene de Posse, destinada a empossar vereadores, prefeito, vice-prefeito e eleição de sua Mesa Diretora para o primeiro biênio, realizada em primeiro de janeiro de cada período legislativo.

Cabe ao Poder a tarefa de legislar, ou seja, transformar em leis as demandas da sociedade; cobrar a aplicação dessas medidas e fiscalizar de forma permanente a aplicação dos recursos públicos por parte do Governo e demais órgãos da administração pública municipal.

Para realizar sua função legislativa, a Câmara Municipal medicilandense conta com o apoio de 06 (seis) comissões permanentes. Além de analisar projetos e mensagens apresentadas à Casa, as comissões promovem audiências públicas para debater com a população o conteúdo dessas proposições, temas e demandas em geral de interesse da sociedade.

DAS REUNIÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

As reuniões do Poder Legislativo Municipal são de: POSSE; SOLENE; ORDINÁRIAS; EXTRAODINÁRIAS; E ESPECIAIS.

As reuniões são públicas, mas poderão ser secretas quando assim for deliberada pelo Plenário, nos termos do Regimento Interno RI/CMM. A Câmara reuni ordinariamente as segundas feiras, com início às 09:30hs, observado a tolerância de dez minutos, prolongar-se-á até às 12:00hs.